--- title: "CMN 5.343: o que muda para o FIDC com crédito judicial" description: "A CMN 5.343 veda ao FIDC crédito judicial ou arbitral não definitivo, mesmo por via indireta, e exige preço verificável e divulgação mensal a partir de 2027." url: "https://fundsys.com.br/blog/fidc-credito-judicial-cmn-5343" site: "Fundsys, plataforma de controle, inteligência e automação para a operação de fundos" category: "FIDC" tags: "FIDC, Resolução CMN 5.343, crédito judicial, precatórios, arbitragem, look-through, Resolução CMN 2.907" authors: "Bruno Haas e Pablo Brenner" published: "2026-11-12" language: "pt-BR" reading_minutes: 14 --- [Blog Fundsys](https://fundsys.com.br/blog) · FIDC · Leitura de 11 min # CMN 5.343: o que muda para o FIDC com crédito judicial A vedação vale desde 13 de outubro de 2026 e alcança também o que chega ao fundo por cotas, títulos e derivativos. Para quem já tem esses créditos, as regras de preço, auditoria e divulgação começam em 4 de janeiro de 2027. Por Bruno Haas e Pablo Brenner · 12 de novembro de 2026 · 14 min de leitura > **Resposta rápida** > > **Desde 13 de outubro de 2026, FIDC e FIC-FIDC não podem aplicar, direta ou indiretamente, em direito decorrente de ação judicial ou de arbitragem que ainda não seja líquido, certo e exigível em caráter definitivo.** Quem já tem esse crédito na carteira precisa, a partir de 4 de janeiro de 2027, de preço verificável por terceiro, reavaliação a cada fato processual relevante, verificação pela auditoria e divulgação mensal estruturada. A regra está na Resolução CMN 2.907/2001, alterada pela Resolução CMN 5.343, de 24 de setembro de 2026. **Neste guia** 1. [O que a CMN 5.343 proíbe?](https://fundsys.com.br/blog/fidc-credito-judicial-cmn-5343#o-que-proibe) 2. [Quando o crédito judicial passa a ser definitivo?](https://fundsys.com.br/blog/fidc-credito-judicial-cmn-5343#definitivo) 3. [O que conta como aplicação indireta?](https://fundsys.com.br/blog/fidc-credito-judicial-cmn-5343#indireta) 4. [E quem já tinha o crédito na carteira?](https://fundsys.com.br/blog/fidc-credito-judicial-cmn-5343#carteira-existente) 5. [Quem faz o quê entre gestor, administrador e auditor?](https://fundsys.com.br/blog/fidc-credito-judicial-cmn-5343#quem-faz) 6. [Como controlar na prática?](https://fundsys.com.br/blog/fidc-credito-judicial-cmn-5343#controle) 7. [Perguntas frequentes](https://fundsys.com.br/blog/fidc-credito-judicial-cmn-5343#faq) ## O que a CMN 5.343 proíbe? A [Resolução CMN 5.343](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5343), aprovada pelo Conselho Monetário Nacional em 24 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro, acrescentou dois artigos à [Resolução CMN 2.907](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=2907), de 2001, a norma que autoriza a constituição e o funcionamento dos FIDCs e dos fundos que investem em cotas de FIDC. O primeiro, o art. 1º-A, é a vedação. > **O texto da regra** > > É vedado aos FIDCs e aos FIC-FIDCs efetuar aplicação, de forma direta ou indireta, em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou de procedimentos arbitrais, enquanto o crédito correspondente não se revestir de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo (art. 1º-A da Resolução CMN 2.907, incluído pela Resolução CMN 5.343). A regra vale para o FIDC e para o FIC-FIDC, cobre ação judicial e arbitragem e fala em **expectativa de direito**: alcança também o crédito que ainda depende de uma decisão para existir. Está em vigor desde 13 de outubro de 2026. A Resolução CVM 175 já tratava esses créditos com cuidado. O [Anexo Normativo II](https://fundsys.com.br/blog/cvm-175-fidc-anexo-normativo-ii) classifica como não padronizados os direitos creditórios que resultem de ações judiciais ou procedimentos arbitrais em curso (art. 2º, XIII, "c"), e a classe que admite não padronizados é de subscrição exclusiva de investidores profissionais (art. 15). A norma do CMN vai além: a vedação vale para qualquer classe de FIDC, inclusive a de profissionais. O [Voto 73/2026 do CMN](https://normativos.bcb.gov.br/Votos/CMN/202673/Voto%5Fdo%5FCMN%5F73%5F2026.pdf), que acompanha a resolução, justifica a regra pela incerteza sobre existência, valor e prazo desses créditos e cita fraudes e manipulações em episódios recentes envolvendo administradores de FIDCs em liquidação (itens 12 a 17). Pelos informes enviados à CVM, diz o voto, as exposições de FIDCs ligadas a ações judiciais somavam cerca de R$ 35,2 bilhões em julho de 2026 (item 13). **Figura 1 · As datas da Resolução CMN 5.343** _\[Figura: Linha do tempo: aprovação pelo CMN em 24 de setembro de 2026, publicação no Diário Oficial em 28 de setembro, vedação em vigor em 13 de outubro de 2026 e regras para a carteira existente em vigor em 4 de janeiro de 2027\]_ _A vedação já está valendo para toda aquisição nova. O que falta entrar em vigor é a disciplina de quem já carrega esses créditos, e é para ela que a operação precisa se preparar até janeiro._ ## Quando o crédito judicial passa a ser definitivo? O §1º do art. 1º-A diz quando o crédito se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo. Os requisitos mudam conforme a origem do crédito e são cumulativos: basta um deles faltar para o crédito continuar vedado. | Origem | Requisito do §1º | O que a gestora precisa ter em mãos | | ------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Ação judicial | a) Transitou em julgado a decisão que reconhece o direito na fase de conhecimento | Comprovação do trânsito em julgado da fase de conhecimento | | Ação judicial | b) Transitou em julgado a decisão da fase de liquidação, quando ela for necessária para fixar o valor | Decisão de liquidação e seu trânsito, ou a demonstração de que o valor não dependia de liquidação | | Ação judicial | c) Passou o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução sem apresentação, ou a decisão que os julgou transitou em julgado | Andamento do cumprimento de sentença ou da execução | | Arbitragem | a) Há sentença arbitral, parcial ou final, que, sozinha ou com outras do mesmo procedimento, reconhece o direito e fixa o valor | A sentença ou o conjunto de sentenças, com o valor fixado | | Arbitragem | b) Passou o prazo do art. 33, §1º, da Lei 9.307/1996 sem ação de nulidade, ou a decisão que a julgou improcedente ou a extinguiu sem resolução do mérito transitou em julgado | Comprovação de que não há ação de nulidade, ou da decisão final sobre ela | Fonte: Resolução CMN 2.907, art. 1º-A, §1º, incluído pela Resolução CMN 5.343. A coluna da direita é a leitura prática do Fundsys. O teste é feito crédito a crédito, com documento do processo guardado na data da aquisição. Um crédito com a fase de conhecimento ainda em recurso, ou com o valor em discussão na liquidação, não passa. Passar no teste do CMN não encerra a análise. A classe ainda precisa ver se o crédito é não padronizado pelo art. 2º, XIII, do Anexo II da CVM 175 e, se for, só pode comprá-lo se for destinada a investidores profissionais (art. 15). ## O que conta como aplicação indireta? Este é o ponto que mais pesa no controle. O §2º considera indireta a aplicação feita por meio de estruturas, operações e produtos financeiros capazes de capturar os riscos e benefícios desses direitos, e dá três exemplos com a palavra "inclusive", ou seja, a lista não é fechada. O voto explica o motivo: evitar que a vedação seja contornada por estruturas que reproduzam a mesma exposição sob outra forma jurídica (item 21). **Figura 2 · Os caminhos que a vedação alcança** _\[Figura: Diagrama: um FIDC ou FIC-FIDC ligado a quatro caminhos vedados enquanto o crédito não for definitivo: a aplicação direta no direito judicial ou arbitral, o título ou contrato ligado ao crédito, a cota de fundo, sociedade ou veículo no país ou no exterior, e o derivativo com esse subjacente\]_ _O fundo pode não ter nenhum processo judicial na carteira e ainda assim estar exposto. A pergunta do controle deixa de ser "compro crédito judicial?" e passa a ser "o que existe dentro do que eu compro?"._ Dois detalhes do texto ampliam o alcance. No inciso I, basta que o lastro, a garantia, a remuneração ou o fluxo de pagamento esteja ligado ao crédito "no todo ou em parte": uma fração pequena já põe o título na regra. No inciso II, a carteira do investido pode conter o crédito "direta ou indiretamente", o que leva a regra ao fundo do fundo, no país ou no exterior. > **Uma diferença em relação à regra de concentração** > > Para o limite de 20% por devedor, o art. 45, §2º, do Anexo II da CVM 175 dispensa a consolidação com classes investidas geridas por terceiros que não sejam partes relacionadas ao gestor. O §2º da CMN 5.343 não traz dispensa parecida: a cota de um fundo de terceiro com crédito judicial na carteira conta como aplicação indireta do mesmo jeito. ## E quem já tinha o crédito na carteira? Segundo o voto, a vedação não alcança as aplicações feitas antes de 13 de outubro de 2026, que passam a seguir salvaguardas próprias (item 19). Essas salvaguardas estão no art. 1º-B, que entra em vigor em 4 de janeiro de 2027 e vale para todo FIDC ou FIC-FIDC cuja carteira contenha direitos judiciais ou arbitrais do tipo vedado pelo art. 1º-A. Esses fundos devem, no mínimo: - **Precificar com metodologia verificável.** Metodologia consistente, passível de verificação independente; fica vedado o preço baseado só em premissas internas do administrador, do gestor ou do consultor (inciso I). - **Reavaliar a cada fato processual relevante.** Sempre que um fato do processo puder alterar o prognóstico sobre a realização ou o valor do crédito (inciso II). - **Passar pela auditoria.** A auditoria independente verifica se a metodologia e as reavaliações foram cumpridas (inciso III). - **Divulgar todo mês.** De forma padronizada e comparável entre períodos, em formato eletrônico estruturado que permita tratamento automatizado, com os campos da tabela abaixo (inciso IV). | Campo | O que a divulgação precisa trazer | | ---------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | a) Fundo e prestadores | Identificação do fundo, do administrador e do gestor, com o CNPJ de cada um | | b) Processo | Identificação do processo judicial ou do procedimento arbitral e do juízo ou da câmara arbitral | | c) Cessões | Cedentes e cessionários e as partes a eles relacionadas, data e instrumento da cessão e as cessões anteriores de que o administrador tenha conhecimento | | d) Valor | O valor do crédito e a fração detida pelo fundo, quando a titularidade for parcial | | e) Ente devedor | A composição da carteira por ente federativo devedor, quando o crédito for oponível à União, a estados, ao Distrito Federal, a municípios ou a suas autarquias e fundações | Fonte: Resolução CMN 2.907, art. 1º-B, IV, incluído pela Resolução CMN 5.343. A resolução fixa o conteúdo mínimo e o formato da divulgação, mas não o canal. A metodologia de preço segue a lógica do crédito sem mercado, discutida em [marcação a mercado](https://fundsys.com.br/blog/marcacao-a-mercado-fundos-metodologia-cota): premissa escrita, fonte externa quando houver e registro de cada reavaliação. ## Quem faz o quê entre gestor, administrador e auditor? A resolução impõe as obrigações aos fundos e não divide as tarefas; a única menção a um prestador é às cessões anteriores "de que o administrador tenha conhecimento". A divisão abaixo segue os papéis que a Resolução CVM 175 já atribui a cada um. | Quem | O que a CMN 5.343 cobra na prática | Onde o papel já está na CVM 175 | | -------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | | Gestor | Não comprar crédito vedado, direto ou indireto, e conferir o status processual e o que há dentro das cotas e títulos antes de cada aquisição | Responde pelos limites de composição e avalia os efeitos de cada operação (art. 89 da parte geral); verifica o enquadramento dos direitos creditórios à política (art. 33, II, "a", do Anexo II) | | Administrador | Divulgação mensal com os campos a) a e), inclusive a cadeia de cessões que conhecer | Contrata o controle e processamento dos ativos e a auditoria independente (art. 83, I e III, da parte geral) e envia as informações periódicas da classe (art. 27 do Anexo II) | | Quem precifica | Metodologia verificável por terceiro e reavaliação por fato processual, sem preço baseado só em premissa interna | Art. 1º-B, I e II, da Resolução CMN 2.907 | | Auditor independente | Verificar se a metodologia e as reavaliações foram cumpridas | Art. 1º-B, III, da Resolução CMN 2.907 | A divisão geral entre os prestadores está em [gestor x administrador fiduciário na CVM 175](https://fundsys.com.br/blog/papel-gestor-cvm-175). > Regra nova vira controle monitorado todos os dias, com o enquadramento visto antes de executar. > > [Conhecer o Fundsys](https://fundsys.com.br/#demo) ## Como controlar na prática? A vedação é uma regra de composição de carteira, e o lugar dela é o mesmo das outras: antes da aquisição, com evidência, e de novo a cada mudança da carteira. Quatro rotinas cobrem o essencial. ### 1\. Checagem antes da aquisição Para cada direito creditório e para cada título comprado, registrar a origem do crédito e, sendo judicial ou arbitral, o status processual contra cada requisito do §1º, com o documento que prova. É a mesma lógica da checagem antes da cessão descrita em [cedente e sacado no FIDC](https://fundsys.com.br/blog/concentracao-cedente-sacado-fidc): o lote que não passa não entra. ### 2\. Olhar dentro de cotas, títulos e derivativos Para cada cota de fundo, sociedade ou veículo, ler a política de investimento e a carteira do investido, e da cadeia abaixo dele. No caso de FIDC investido, o informe mensal entregue à CVM, publicado nos [dados abertos](https://dados.cvm.gov.br/dataset/fidc-doc-inf%5Fmensal), tem campos para créditos que resultem de ações judiciais em curso (Tabela I) e para precatórios e ações judiciais na carteira por segmento (Tabela II). O informe chega com defasagem e é preenchido pelo administrador do investido: é ponto de partida, não substitui a informação pedida ao gestor. Nos títulos, conferir lastro, garantia e fonte do fluxo de pagamento nos documentos da emissão; nos derivativos, o ativo de referência. ### 3\. Régua de reavaliação por evento processual Para quem já carrega esses créditos, definir quais eventos do processo disparam reavaliação, como decisão, recurso, impugnação ou laudo na liquidação, e registrar cada uma com data, evento e efeito no preço. É o que a auditoria vai verificar a partir de 2027. ### 4\. Arquivo mensal com os campos da norma Montar desde já a base com os campos a) a e), no mesmo formato todo mês, e colocar a data de 4 de janeiro de 2027 no [calendário de obrigações](https://fundsys.com.br/blog/calendario-obrigacoes-cvm-anbima-gestora) da gestora e do administrador. A regra também entra na apuração de enquadramento como qualquer outro limite, e o que escapar vira ocorrência com dono e plano, na mesma lógica de [desenquadramento passivo x ativo](https://fundsys.com.br/blog/desenquadramento-passivo-ativo-prazos). ## Perguntas frequentes #### O FIDC ainda pode comprar precatório? A resolução não fala de precatório pelo nome. Como ele decorre de ação judicial, vale o teste do art. 1º-A, §1º, I: trânsito em julgado da fase de conhecimento, da liquidação quando houver e prazo de impugnação ou embargos superado. Crédito com a fase de conhecimento ou a liquidação em aberto fica vedado. O Anexo II da CVM 175 já exigia, para o precatório federal não ser não padronizado, que estivesse expedido, remetido ao tribunal e sem impugnação (art. 2º, §1º, II). #### A regra vale para FIC-FIDC? Sim. O art. 1º-A nomeia os fundos de investimento em direitos creditórios e os fundos de investimento em cotas desses fundos. Além disso, a cota de um FIDC que tenha crédito judicial ou arbitral não definitivo na carteira conta como aplicação indireta do FIC-FIDC que a compra. #### E se o fundo investido for de outra categoria, ou estiver no exterior? Conta como aplicação indireta. O §2º, II, alcança cotas de fundos, sociedades ou veículos de investimento, no país ou no exterior, cuja carteira contenha esses direitos, direta ou indiretamente, qualquer que seja a categoria. #### A CMN 5.343 vale para FII e Fiagro? A resolução altera só a Resolução CMN 2.907, que trata dos FIDCs e dos FIC-FIDCs, e não menciona outras categorias. Mas, se um FIDC comprar cota de FII, de Fiagro ou de qualquer outro fundo que tenha crédito judicial ou arbitral não definitivo na carteira, a compra conta como aplicação indireta do FIDC. #### O que acontece com o crédito judicial que o fundo já tinha antes de 13 de outubro de 2026? Segundo o Voto 73/2026 do CMN, a vedação não alcança as aplicações já realizadas, que passam a seguir as salvaguardas do art. 1º-B a partir de 4 de janeiro de 2027: metodologia de preço verificável por terceiro, reavaliação a cada fato processual relevante, verificação pela auditoria independente e divulgação mensal padronizada. #### O FIDC ainda pode cobrar na Justiça os créditos da própria carteira? Segundo o voto que acompanha a resolução, a vedação não alcança a atuação judicial que decorre da inadimplência ou da reestruturação de um crédito comum, que não foi comprado já em atraso ou que foi comprado em atraso para recuperar o valor devido. Pelo voto, o alvo é o uso do fundo para financiar causas judiciais de elevada incerteza, não a cobrança. _Publicado em 12 de novembro de 2026. Confira sempre o regulamento do fundo e o texto vigente da norma._ ## Fontes - [Resolução CMN 5.343, de 24 de setembro de 2026](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5343), Conselho Monetário Nacional, publicada no DOU de 28 de setembro de 2026 - [Resolução CMN 2.907, de 29 de novembro de 2001](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=2907), Conselho Monetário Nacional - [Voto 73/2026-CMN, de 24 de setembro de 2026](https://normativos.bcb.gov.br/Votos/CMN/202673/Voto%5Fdo%5FCMN%5F73%5F2026.pdf), Ministério da Fazenda - [Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil%5F03/leis/l9307.htm) (Lei de Arbitragem), Presidência da República - [Resolução CVM 175](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol175.html), Comissão de Valores Mobiliários - [Resolução CVM 175, texto consolidado](https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/resolucoes/anexos/100/resol175consolid.pdf), Comissão de Valores Mobiliários - [Informe Mensal de FIDC, dados abertos](https://dados.cvm.gov.br/dataset/fidc-doc-inf%5Fmensal), Comissão de Valores Mobiliários Normas conferidas nos sites oficiais em 12 de novembro de 2026. Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura do texto vigente nem assessoria jurídica. **Continue lendo** [Anexo Normativo II da CVM 175: o que muda para o FIDC: Não padronizados, limites, lastro e as outras normas de 2026.](https://fundsys.com.br/blog/cvm-175-fidc-anexo-normativo-ii) [FIDC: estrutura, riscos e os controles que a operação exige: Cotas, subordinação, riscos e o que apurar todo dia.](https://fundsys.com.br/blog/fidcs-tendencias-fundsys) [Marcação a mercado: como a cota do fundo é calculada: Metodologia de preço, fontes e o registro de cada reavaliação.](https://fundsys.com.br/blog/marcacao-a-mercado-fundos-metodologia-cota) > Crédito judicial na carteira vira regra de enquadramento, testada antes da aquisição e guardada com data. > > Em uma demonstração, mostramos como o Fundsys transforma as regras do regulamento e das normas em controles monitorados todos os dias, com pré-trade para ver o enquadramento antes de executar e histórico de cada verificação. > > [Conhecer o Fundsys](https://fundsys.com.br/#demo) [← Voltar para o blog](https://fundsys.com.br/blog)