--- title: "Lei 14.754/2023: o que mudou na tributação de fundos" description: "Lei 14.754/2023: come-cotas nos fundos fechados, entidade de investimento, regimes próprios de FIA, FII, FIP, FIDC e ETF, estoque e o que a gestora decide." url: "https://fundsys.com.br/blog/lei-14754-2023-tributacao-de-fundos" site: "Fundsys, plataforma de controle, inteligência e automação para a operação de fundos" category: "CVM 175 & Regulatório" tags: "Lei 14.754, tributação, come-cotas, entidade de investimento" authors: "Bruno Haas e Pablo Brenner" published: "2026-08-29" language: "pt-BR" reading_minutes: 11 --- **CVM 175 & Regulatório (Guia)** # Lei 14.754/2023: o que mudou na tributação de fundos A Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023, reescreveu a tributação dos fundos de investimento no Brasil a partir de 2024: levou o come-cotas aos fundos fechados, criou a figura da entidade de investimento para separar quem fica de fora, reorganizou os regimes próprios de FIA, FII, Fiagro, FIP, FIDC e ETF e tratou o estoque acumulado até 2023. Este guia organiza o mapa completo e mostra quais decisões a lei deixou na mão da gestora, e como documentá-las. Por Bruno Haas e Pablo Brenner · 29 de agosto de 2026 · 11 min de leitura **Neste guia** 1. [Os três capítulos da lei](https://fundsys.com.br/blog/lei-14754-2023-tributacao-de-fundos#tres-capitulos) 2. [O que mudou para os fundos](https://fundsys.com.br/blog/lei-14754-2023-tributacao-de-fundos#o-que-mudou) 3. [O que a gestora decide e documenta](https://fundsys.com.br/blog/lei-14754-2023-tributacao-de-fundos#o-que-a-gestora-decide) 4. [Erros comuns](https://fundsys.com.br/blog/lei-14754-2023-tributacao-de-fundos#erros) 5. [Checklist da Lei 14.754/2023 para a gestora](https://fundsys.com.br/blog/lei-14754-2023-tributacao-de-fundos#checklist) 6. [Perguntas frequentes sobre a Lei 14.754/2023](https://fundsys.com.br/blog/lei-14754-2023-tributacao-de-fundos#faq) ## Os três capítulos da lei A Lei 14.754/2023 tem três partes. A primeira trata da tributação de rendimentos no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil (aplicações financeiras, entidades controladas e trusts), regulamentada pela Receita Federal pela Instrução Normativa 2.180/2024. A segunda trata dos **rendimentos de aplicações em fundos de investimento no país**, e é o objeto deste post. A terceira reúne disposições finais. Para a gestora, o segundo capítulo mudou quatro coisas: quem paga imposto periodicamente, quem fica fora, como se classifica o fundo para saber de que lado ele está e quem responde pelo recolhimento. > Antes da lei, o fundo fechado era um cofre com prazo indeterminado: o imposto só saía quando a porta abria. A lei instalou um relógio no cofre, que cobra duas vezes por ano, e deixou sem relógio apenas os cofres que ela mesma listou. ## O que mudou para os fundos ### 1\. Come-cotas nos fundos fechados Desde 1º de janeiro de 2024, os fundos fechados do regime geral estão sujeitos à incidência periódica do imposto de renda no último dia útil de maio e de novembro, à alíquota de 15% para carteiras de longo prazo e 20% para as de curto prazo, com a alíquota complementar da tabela regressiva cobrada na amortização, no resgate ou na distribuição de rendimentos. Isso alcançou os fundos exclusivos e reservados que eram o alvo principal da mudança. A mecânica, o exemplo de cálculo e os controles do evento estão em [come-cotas: como funciona e como controlar na operação](https://fundsys.com.br/blog/come-cotas-como-funciona-controle-operacao). ### 2\. A entidade de investimento A lei criou um critério para separar os fundos que são veículos de investimento profissional dos que são estruturas de diferimento: a **entidade de investimento**, definida no art. 23, com requisitos regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional que envolvem, em linhas gerais, estrutura de gestão profissional com poder de decisão sobre os ativos e discricionariedade na gestão. FIP, FIDC e ETF de renda variável classificados como entidade de investimento ficam fora do come-cotas, com tributação na amortização, no resgate ou na distribuição; os que não se classificam pagam 15% em maio e novembro, com controle em subconta da variação das participações societárias. ### 3\. Regimes próprios preservados ou criados Fundos de ações continuam sem come-cotas, com 15% no resgate, e a lei manteve a exigência de proporção mínima em ações para a classificação. FII e Fiagro seguem com regime próprio e isenção dos rendimentos distribuídos a pessoas físicas, mas a lei alterou requisitos, entre eles o número mínimo de cotistas. ETF de renda fixa, FIP-IE, FIP-PD&I e fundos de debêntures incentivadas mantiveram regimes específicos. ### 4\. Fundos de fundos Um fundo que aplica ao menos 95% do patrimônio em veículos com regime próprio (FIA, FII, Fiagro, FIP, FIDC e ETF de renda variável qualificados como entidade de investimento, FIP-IE, FIP-PD&I e fundos de debêntures incentivadas) recebe o mesmo tratamento, sem come-cotas. O percentual é um limite de carteira, apurado como qualquer outro. ### 5\. O estoque de 2023 Para os fundos que entraram no regime periódico, a diferença positiva entre o valor patrimonial da cota em 31 de dezembro de 2023 e o custo de aquisição foi tributada em regra a 15%, com pagamento à vista em maio de 2024 ou em até 24 parcelas corrigidas pela Selic, e com a alternativa, para pessoa física residente, de antecipação a 8% em parcelas entre dezembro de 2023 e março de 2024. A transição acabou; o registro da opção de cada cotista no cadastro de custo, não. ### 6\. Investidor não residente Investidores não residentes fora de jurisdições de tributação favorecida ficaram fora do come-cotas, com regime próprio. A redação gerou discussões sobre o alcance em fundos com cotistas exclusivamente não residentes, tema que segue dependendo de interpretação. ### 7\. O administrador como responsável tributário A lei definiu o administrador fiduciário como responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, mesmo com a divisão de responsabilidades da [Resolução CVM 175](https://fundsys.com.br/blog/resolucao-cvm-175-guia-completo). Isso não tira a gestora do processo: as classificações que definem o regime nascem na carteira que ela gere. | Veículo | Regime após a Lei 14.754/2023 | Decisão ou controle que cabe à gestora | | --------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Fundos abertos do regime geral | Come-cotas de 15% ou 20%; tabela regressiva | Prazo médio da carteira para a classificação de longo prazo | | Fundos fechados do regime geral | Come-cotas desde 2024, com complementar na amortização e no resgate | Prazo médio; caixa para maio e novembro; custo de aquisição após amortizações | | Fundos de ações | Sem come-cotas; 15% no resgate | Proporção mínima em ações apurada diariamente | | FII e Fiagro | Regime próprio; isenção para pessoa física sob requisitos | Número de cotistas e demais condições da isenção | | FIP, FIDC e ETF de renda variável | Entidade de investimento: sem come-cotas; caso contrário, 15% periódico com subconta | Análise documentada dos critérios de entidade de investimento; revisão a cada mudança de política ou governança | | ETF de renda fixa, FIP-IE, FIP-PD&I, FI-Infra | Regimes próprios | Manutenção dos requisitos de cada regime | | Fundos de fundos | Tratamento do investido se ao menos 95% em veículos com regime próprio | Limite de 95% apurado diariamente | | Investidor não residente | Regime próprio fora de jurisdição favorecida | Cadastro de jurisdição do cotista com o administrador | > Conteúdo tributário envelhece > > Este mapa reflete a lei e a regulamentação conhecidas até agosto de 2026. Critérios como o de entidade de investimento e os requisitos de isenção dependem de atos infralegais e de interpretação da Receita Federal. Confirme cada classificação com a assessoria tributária e com o administrador, que é o responsável tributário, antes de decidir. ## O que a gestora decide e documenta A lei parece assunto do administrador, mas cinco decisões que definem o imposto do cotista dependem da carteira, e a carteira é da gestora. Cada uma precisa de um documento e de um controle. 1. **Entidade de investimento.** Para FIP, FIDC e ETF de renda variável, a análise dos critérios legais e regulamentares precisa ser escrita, aprovada e revisada sempre que a política de investimento ou a estrutura de gestão mudar. É a decisão de maior impacto: coloca o fundo dentro ou fora do come-cotas. 2. **Longo ou curto prazo.** O prazo médio da carteira é apurado diariamente; abaixo de 365 dias, a alíquota muda para todos os cotistas. Um limite como qualquer outro, com alerta. 3. **Classe de ações.** A proporção mínima em ações e ativos equiparados é o que afasta o come-cotas; a apuração é diária e o rompimento tem consequência tributária imediata. 4. **Fundo de fundos.** O limite de 95% em veículos com regime próprio precisa estar no motor de limites. 5. **Isenção de FII e Fiagro.** O número de cotistas e as demais condições são monitorados com o administrador e o escriturador, com alerta antes do rompimento. Todas elas são enquadramentos, e seguem o mesmo processo dos limites regulatórios, descrito em [desenquadramento passivo x ativo: prazos e plano de ação](https://fundsys.com.br/blog/desenquadramento-passivo-ativo-prazos): apuração diária por classe, classificação da causa, plano e evidência. > As classificações que definem o imposto do cotista são limites de carteira. O Fundsys as apura como tal. > > [Conhecer o Fundsys](https://fundsys.com.br/#demo) ## Erros comuns 1. **Tratar a lei como assunto só do administrador.** Ele recolhe; a gestora define, pela carteira, o regime. 2. **Entidade de investimento sem análise escrita.** A classificação existe na cabeça de alguém e não resiste a uma pergunta da Receita ou do auditor. 3. **Prazo médio monitorado no fechamento do mês.** A classificação é diária; um mês de descuido muda o imposto de todos os cotistas. 4. **Custo de aquisição sem a transição de 2023.** A opção pelo estoque a 15% ou 8% não refletida no cadastro produz base errada em todos os eventos seguintes. 5. **Fundo de fundos a 94%.** A alocação mínima não está no motor de limites e o tratamento se perde sem que ninguém perceba. 6. **Regulamento e regime incoerentes.** A política de investimento permite ativos que descaracterizam o regime que a lâmina anuncia. ## Checklist da Lei 14.754/2023 para a gestora ### Classificações, controles e documentação #### Classificação de cada classe - Regime tributário documentado: geral, ações, regime próprio ou entidade de investimento, com base legal e data. - Análise de entidade de investimento escrita e aprovada para FIP, FIDC e ETF de renda variável, revisada a cada mudança. - Coerência entre política de investimento, regulamento, lâmina e regime declarado. #### Controles diários - Prazo médio da carteira nas classes de longo prazo, com alerta antes de 365 dias. - Proporção mínima em ações nas classes de ações. - Alocação mínima de 95% nos fundos de fundos com regime próprio. - Requisitos de isenção de FII e Fiagro monitorados com o administrador. #### Operação e cadastro - Caixa projetado para o come-cotas de maio e novembro nas classes sujeitas. - Custo de aquisição por cotista atualizado, inclusive pela opção do estoque de 2023. - Jurisdição dos investidores não residentes cadastrada com o administrador. ## Perguntas frequentes sobre a Lei 14.754/2023 ### O que a Lei 14.754/2023 mudou na tributação de fundos? A partir de 2024, estendeu o come-cotas aos fundos fechados do regime geral, criou a figura da entidade de investimento para definir quais FIP, FIDC e ETF de renda variável ficam fora da incidência periódica, manteve ou ajustou os regimes próprios de fundos de ações, FII, Fiagro, ETF de renda fixa, FIP-IE, FIP-PD&I e fundos de debêntures incentivadas, estendeu o tratamento aos fundos de fundos com ao menos 95% nesses veículos, tratou o estoque acumulado até 2023 e definiu o administrador fiduciário como responsável tributário. ### O que é entidade de investimento na Lei 14.754/2023? É a classificação, prevista no art. 23 da lei e regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, que identifica fundos com estrutura de gestão profissional, poder de decisão sobre os ativos e discricionariedade na gestão. FIP, FIDC e ETF de renda variável classificados como entidade de investimento ficam fora do come-cotas, com tributação na amortização, no resgate ou na distribuição; os demais pagam 15% em maio e novembro, com controle em subconta das participações societárias. ### Fundos exclusivos passaram a pagar come-cotas? Sim. Os fundos fechados do regime geral, incluindo fundos exclusivos e reservados, passaram a ter incidência periódica do imposto no último dia útil de maio e de novembro desde 2024, a 15% ou 20% conforme o prazo médio da carteira, com a alíquota complementar da tabela regressiva na amortização ou no resgate. O estoque acumulado até 31 de dezembro de 2023 foi tributado pela regra de transição. ### Fundos de ações pagam come-cotas após a Lei 14.754? Não. Os fundos de ações continuam fora da incidência periódica, com imposto de 15% no resgate, desde que mantenham a proporção mínima de ações e ativos equiparados exigida para a classificação. A gestora precisa apurar essa proporção diariamente, porque o rompimento muda o regime tributário de todos os cotistas. ### Como foi tributado o estoque de rendimentos acumulados até 2023? A diferença positiva entre o valor patrimonial da cota em 31 de dezembro de 2023 e o custo de aquisição foi tributada, em regra, a 15%, com pagamento à vista até maio de 2024 ou em até 24 parcelas corrigidas pela Selic. Pessoas físicas residentes puderam antecipar o pagamento a 8%, em parcelas entre dezembro de 2023 e março de 2024. A opção de cada cotista precisa estar refletida no cadastro de custo de aquisição. ### Quem é o responsável por reter o imposto dos fundos? O administrador fiduciário, definido pela Lei 14.754/2023 como responsável tributário pelo fundo, mesmo com a divisão de responsabilidades entre gestor e administrador estabelecida pela Resolução CVM 175. A gestora responde pelas classificações que decorrem da carteira, como o prazo médio, a proporção em ações e a análise de entidade de investimento. ### O que muda para fundos de fundos com a Lei 14.754? Um fundo que aplica ao menos 95% do patrimônio em veículos com regime próprio, como FIA, FII, Fiagro, FIP, FIDC e ETF de renda variável qualificados como entidade de investimento, FIP-IE, FIP-PD&I e fundos de debêntures incentivadas, recebe o mesmo tratamento e fica fora do come-cotas. O percentual funciona como um limite de carteira e precisa ser apurado diariamente. > Entidade de investimento, prazo médio, ações e 95%: decididos uma vez, apurados todos os dias. > > Traga as carteiras e os regulamentos da sua gestora. Em uma demonstração, mostramos os enquadramentos tributários de cada classe apurados diariamente, os alertas antes do rompimento, a projeção de caixa para o come-cotas e a trilha auditável de cada apuração. > > [Conhecer o Fundsys](https://fundsys.com.br/#demo) ## Leia também - Segmentos: [Fundos exclusivos e previdenciários: controles e tributação](https://fundsys.com.br/blog/fundos-exclusivos-previdenciarios-controles-tributacao) - Tributário: [Prazo médio tributário da carteira e a janela fiscal](https://fundsys.com.br/blog/prazo-medio-tributario-carteira-janela-fiscal) - Tributário: [Come-cotas: como funciona e como controlar na operação](https://fundsys.com.br/blog/come-cotas-como-funciona-controle-operacao) - Enquadramento: [Desenquadramento passivo x ativo: prazos e plano de ação para a CVM](https://fundsys.com.br/blog/desenquadramento-passivo-ativo-prazos) - Segmentos: [FIAGRO: o que muda com a Resolução CVM 214](https://fundsys.com.br/blog/fiagro-resolucao-cvm-214-anexo-vi) - FIDC: [FIDC: estrutura, riscos e os controles que a operação exige](https://fundsys.com.br/blog/fidcs-tendencias-fundsys) - Controles: [Fechamento de cota e cálculo de PL: passo a passo da controladoria](https://fundsys.com.br/blog/calculo-de-cota-fundo-fechamento-pl) - CVM 175: [Resolução CVM 175: guia completo para gestoras](https://fundsys.com.br/blog/resolucao-cvm-175-guia-completo) _Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a leitura das normas citadas nem a assessoria jurídica da sua instituição. Prazos, números de artigos e entendimentos das áreas técnicas foram verificados em agosto de 2026 e são revisados trimestralmente; alterações posteriores podem não estar refletidas._