FIAGRO: o que muda com a Resolução CVM 214

Do regime experimental ao Anexo VI

O Fiagro foi criado pela Lei 14.130/2021 e regulado em caráter experimental pela Res. CVM 39/21, que o dividiu em três espécies conforme o anexo de origem: Fiagro-FIDC, para direitos creditórios do agronegócio; Fiagro-FII, para imóveis rurais; e Fiagro-FIP, para participações societárias. Quando a Resolução CVM 175 foi editada, o Anexo Normativo VI ficou reservado para o Fiagro, à espera da regulamentação definitiva.

Ela veio com a Res. CVM 214/24, de 30 de setembro de 2024, resultado da Consulta Pública SDM 3/23: o Anexo VI e três suplementos próprios, o Suplemento O (informe mensal), o Suplemento P (lâmina) e o Suplemento Q (informe anual). A norma entrou em vigor em 3 de março de 2025 e deu aos Fiagros em funcionamento prazo até 30 de setembro de 2025, três meses depois do prazo geral de adaptação à 175. A área técnica publicou o Ofício Circular CVM/SSE 1/25 com os procedimentos de registro e migração e, em novembro de 2025, o CVM/SSE 8/2025 com entendimentos sobre os Anexos II, III e VI.

A Res. 39 obrigava o Fiagro a escolher um trilho: crédito, imóvel ou participação. O Anexo VI trocou o trilho por uma estrada: o fundo escolhe os ativos, desde que todos levem ao agronegócio nacional.

O que mudou

1. Um Fiagro, vários ativos

A premissa declarada pela CVM foi permitir a maior amplitude possível de ativos, respeitado o investimento no agronegócio nacional. Na prática, acabou a obrigação de concentrar em um único tipo: uma classe de Fiagro pode combinar imóveis rurais, direitos creditórios do agronegócio e participações societárias na mesma carteira, com política de investimento exposta a diferentes fatores de risco. O mercado passou a chamar essa estrutura de Fiagro multimercado.

2. Anexo VI mais um anexo complementar

O Anexo VI não reescreve as regras de crédito, imóvel e participação; ele as importa. A classe indica no regulamento e no cadastro, em ordem de prioridade, quais outros anexos normativos se aplicam conforme os ativos que compõe: as regras do Anexo II (FIDC) para os direitos creditórios, do Anexo III (FII) para os imóveis e do Anexo IV (FIP) para as participações. O sistema de registro da CVM ganhou uma aba própria para essa indicação. Para o controle, isso significa que uma única classe pode estar sujeita a limites, prestadores e informes de mais de um anexo ao mesmo tempo.

3. Ativos elegíveis ampliados

Entre os ativos previstos no Anexo VI estão os imóveis rurais, inclusive imóveis em área urbana voltados a atividades das cadeias produtivas do agronegócio e registrados no Registro Geral de Imóveis, e os que possuem depósito de água para piscicultura ou aquicultura; os direitos creditórios do agronegócio, como CPR, CDCA e CRA; participações em sociedades das cadeias produtivas; e os créditos de carbono e CBIOs originados de atividades agroindustriais, com definição própria, distinta da do Anexo I para os FIF. O Fiagro pode inclusive originar créditos de carbono, o que exige governança sobre titularidade e metodologia de certificação.

4. Garantias e ônus sobre imóveis

A Res. CVM 200/24 já tinha incorporado à 175 a alteração da Lei 8.668 que permite a FII e Fiagro usar ativos como garantia e constituir ônus reais sobre imóveis da carteira. O Anexo VI convive com essa possibilidade, que amplia o uso do Fiagro como veículo de financiamento e exige controle das garantias prestadas.

5. Informes próprios

O informe mensal do Suplemento O, a lâmina do Suplemento P e o informe anual do Suplemento Q substituem os documentos que cada espécie herdava do anexo de origem. O conteúdo do informe mensal está no art. 33 do Anexo VI e precisa refletir a composição híbrida da carteira.

6. Ajustes na Parte Geral

A Res. 214 também alterou dispositivos da Parte Geral da 175, entre eles regras de comunicação com cotistas e a faculdade de cotistas com 0,5% ou mais das cotas solicitarem ao administrador o envio de pedidos de procuração, que vale para todos os fundos e não só para Fiagros.

7. Tributação

O Fiagro tem regime tributário próprio: não está sujeito ao come-cotas e os rendimentos distribuídos a pessoas físicas podem ser isentos, sob requisitos como o número mínimo de cotistas, que a Lei 14.754/2023 alterou. O enquadramento nesses requisitos é um controle diário, porque a perda da isenção afeta todos os cotistas.

A migração: o que os Fiagros existentes tiveram de fazer

O Ofício Circular CVM/SSE 1/25 organizou o calendário. Os Fiagro-FII e Fiagro-FIP precisaram se adaptar à 175 até 30 de junho de 2025 e se transformar na nova categoria até 30 de setembro de 2025; os Fiagro-FIDC tiveram até 30 de setembro de 2025 para a transformação. Depois de transformado, o fundo divulga comunicado no Fundos.Net com a data da transformação, a denominação anterior e a categoria de origem, e passa a enviar os documentos no formato do Anexo VI, com a indicação dos anexos complementares no cadastro.

Em 2026, a supervisão encontra três situações. Fundos transformados no prazo, com regulamento, cadastro e informes coerentes. Fundos transformados no papel, em que o cadastro indica um anexo complementar e a carteira segue outro. E fundos que perderam o prazo, em desconformidade. A segunda situação é a mais comum e a mais silenciosa. A estrutura dos direitos creditórios que a maioria dos Fiagros carrega está detalhada no pilar FIDC: estrutura, riscos e os controles que a operação exige e no satélite CVM 175 e FIDCs: o que mudou no Anexo Normativo II.

O que o Anexo VI cobra do controle

Um Fiagro híbrido é, do ponto de vista de controle, três fundos em um. Cada parcela da carteira responde às regras do anexo complementar correspondente, e a classe inteira responde ao vínculo com o agronegócio e aos informes próprios.

Erros comuns

1. Cadastro com um anexo, carteira com dois. O fundo indicou o Anexo II como complementar e comprou imóvel rural sem as regras do Anexo III no controle.
2. Vínculo agro presumido. Um CRA ou uma participação entra na carteira sem documentação de que pertence à cadeia produtiva; o ativo parece elegível até a supervisão pedir a evidência.
3. Carbono sem titularidade comprovada. Crédito comprado sem registro e sem metodologia reconhecida não é ativo elegível, é risco.
4. Isenção tomada como permanente. O número de cotistas cai abaixo do requisito e a distribuição seguinte sai com a tributação errada.
5. Informe mensal no formato antigo. Depois da transformação, o Suplemento O é o documento; mandar o informe herdado do FII ou do FIDC é desconformidade.

Checklist do Fiagro sob o Anexo VI

Perguntas frequentes sobre Fiagro e a Resolução CVM 214

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a leitura das normas citadas nem a assessoria jurídica da sua instituição. Prazos, números de artigos e entendimentos das áreas técnicas foram verificados em agosto de 2026 e são revisados trimestralmente; alterações posteriores podem não estar refletidas.